LGPD versus IA - O grande desafio
A inevitável disseminação dos
sistemas de inteligência artificial e o impacto nas nossas vidas estão
levantando questões significativas em diferentes áreas: éticas, jurídicas,
sociais e, certamente, relativas à proteção de dados pessoais. Neste
cenário em constante evolução da tecnologia, surge um novo desafio na
intersecção da privacidade e a inteligência artificial: o conflito entre a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o avanço incessante da IA. Daí a
necessidade de gerir, normalizar e regularizar o fluxo de dados
pessoais necessários para alimentar a IA.
A LGPD, em vigor desde 2020,
representa um farol para a proteção de dados, concedendo aos indivíduos o
controle sobre suas informações pessoais. No entanto, à medida que os sistemas
de IA crescem em complexidade e capacidade, o delicado equilíbrio entre
inovação e privacidade é posto à prova.
Os algoritmos de IA, muitas
vezes considerados como “caixas pretas”, desafiam a LGPD. Uma das tensões principais
reside nos princípios fundamentais da lei, enfatizando a necessidade de
consentimento expresso do titular dos dados, a
limitação da finalidade, a minimização de dados, o tratamento especial para
«dados sensíveis» e a limitação de decisões automatizadas. O “direito a
informação” da LGPD representa um obstáculo significativo para os sistemas de IA
exigindo responsabilidade e transparência nos processos automatizados de tomada
de decisão.
O conflito reforça a necessidade de encontrarmos soluções inovadoras para preencher a lacuna entre o intrincado funcionamento da IA e a exigência de clareza da LGPD. É imperativo promover um diálogo entre a ANPD, juristas, tecnólogos e defensores da privacidade. Nesta discussão devemos cuidar de criar condições para garantir o direito de saber que o nosso interlocutor não é um ser humano mas sim um algoritmo, o direito de saber e compreender qual a utilização que é feita dos nossos dados, informar claramente quando recomenda ou prevê algo que nos diz respeito, o direito de garantir que esta recomendação ou a previsão seja justa e imparcial e, finalmente, o direito de garantir que a IA permaneça, no caso de decisões mais importantes, confinada a um papel de apoio à decisão, sem substituir os seres humanos. Ou seja, são estes os desafios que terão de encontrar uma solução através do desenvolvimento de um quadro regulamentar que regule claramente os progressos esperados do desenvolvimento de sistemas de IA preservando uma série de valores fundamentais, como a dignidade humana, a liberdade, a democracia, igualdade e direitos humanos.
O desafio contínuo da LGPD
versus IA é uma prova da natureza evolutiva do nosso cenário de transformação digital.
Alcançar um equilíbrio harmonioso exige um esforço colaborativo para elaborar
regulamentos diferenciados que promovam a inovação sem comprometer os direitos
individuais de privacidade. A LGPD pode aparentemente
parecer incompatível com a IA, uma vez que contém princípios que prejudicaria a
sua funcionalidade principal, porém, na realidade, é possível implementar uma
interpretação da lei que concilie as duas necessidades conflitantes: proteger
os dados pessoais e permitir o uso de IA.
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